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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Constatado que o acórdão embargado empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste. Urp de abril e maio de 1988. Percentual correspondente a 7/30 de 16,19%. Prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Não ocorrência. Precedente da terceira seção (pet 7.154/ro).
«1. A pretensão referente aos 7/30 dos 16,19%: «não gira em torno do direito à vantagem, mas à percepção de diferenças pecuniárias dela decorrentes, guardando, portanto, natureza de prestações de trato sucessivo, em relação à qual, não havendo expressa negativa da Administração Pública ao direito vindicado, há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional» (Pet 7.154/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 5/11/2010). 2. Agravo r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)