1 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em presídio. Ação de indenização por dano moral. Irmã da vítima. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
1 - Irmãos são partes legítimas ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ. 2 - O prazo prescricional de Ação de Indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, norma que regula a prescrição de «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza". 3 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)