1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de violação ao CPP, art. 155, CPP. CPP. Documentos submetidos ao contraditório diferido. Presunção de veracidade dos documentos confeccionados por servidores públicos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se que a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido. 2 - Os documentos foram confeccionados por servidores públicos com presunção legal de autenticidade e veracidade e poderiam ser questionados em juízo por qualquer das partes. 3 - Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de ausência de provas par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)