1 - STJ. Processual civil e tributário. FGTS. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios indevidos.
1 - O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária remunerar a quantia com juros e correção monetária. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)