Contrato de Venda e Compra - Lote - Preço quitado mediante a contratação de financiamento imobiliário pela Compradora, que na mesma ocasião emitiu uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Financiamento Imobiliário garantido por alienação fiduciária do lote em questão - CCB transferida por meio de Carta de Endosso para Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros que passou a ser a titular do direito creditório da CCB e como proprietária fiduciária do bem pode exercer os direit... ()

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Doc. 241.1040.9986.8514

2 - STJ. Processual civil e tributário. FGTS. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios indevidos.

1 - O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária remunerar a quantia com juros e correção monetária. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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