1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Dever legal da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não observância na hipótese dos autos. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e § 4º do. Agravo não conhecido. Imposição de multa.

«1 - Nos termos do , § 1º do, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Na hipótese em exame, a decisão singular agravada amparou sua convicção na jurisprudência pacífica desta Corte Superior para indeferir liminarmente os embargos de divergência aplicando a Súmula 315/STJ e a parte agravante, em sua irresignação, nada fala a respeito, restando caracterizada a inépcia des... ()

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Doc. 184.2641.1002.7600

2 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STJ. Interpretação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A aferição dos argumentos da parte demanda vedada incursão no universo fático-probatório. As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual quanto à inércia da parte para à propositura da execução. Busca-se, em última análise, conduzir esta Corte à revisão dos elementos de prova que serviram de base à convicção do Tribunal de origem para, com fundamento em quadro fático diverso, assentar a viabilidade do apelo, revertendo-se o q... ()

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Doc. 195.1730.4003.2500

3 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Precedentes. 2 - Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa a parte embargante - ao repetir os argumentos utilizados em seu agravo interno - o reexame da controvérsia devi... ()

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