1 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Demora não imputável ao credor. Data de vencimento do tributo. Súmula 7/STJ. Substituição tributária. Acórdão fundado em premissa constitucional. Matéria afeta ao STF.
1 - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.» (Súmula 106/STJ) 2 - A matéria referente à «Substituição Tributária» foi analisada sob o enfoque da aplicabilidade da CF/88, art. 150, § 7º, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame. 3 - Inexiste nos autos elementos para se aferir a data de entrega das GIAs, razão pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)