1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória securitária. Danos físicos no imóvel financiado pelo programa minha casa minha vida. Cobertura pelo fundo garantidor de habitação popular. Fghab administrado pela caixa econômica federal. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de relação jurídica com a seguradora. Legitimidade do agente financeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal estadual amparado no conjunto fático-probatório dos autos e no contrato firmado entre as partes afastou a Seguradora pra figurar no polo passivo da demanda. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada co... ()

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Doc. 151.8072.5002.6200

2 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ensino superior. Prestação de serviços por instituição privada. CDC. CDC. Extinção antecipada de curso. Autonomia universitária. Conduta desleal ou abusiva. Ausência.

«1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático-científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. 2. A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, enco... ()

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