DOC. 184.3520.1002.7400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória securitária. Danos físicos no imóvel financiado pelo programa minha casa minha vida. Cobertura pelo fundo garantidor de habitação popular. Fghab administrado pela caixa econômica federal. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de relação jurídica com a seguradora. Legitimidade do agente financeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal estadual amparado no conjunto fático-probatório dos autos e no contrato firmado entre as partes afastou a Seguradora pra figurar no polo passivo da demanda. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).