1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento já iniciado. Desistência. Homologação. Impossibilidade. Deslealdade processual configuração.

1 - As Turmas de Direito Público vêm adotando o entendimento de que, via de regra, a desistência do recurso pode ser apresentada até mesmo depois de iniciado o seu julgamento e com pedido de vista, podendo ser de pronto homologada, salvo nos casos em que evidenciada questão de interesse público na uniformização da jurisprudência ou deslealdade processual do desistente com o fito de impedir que seja acolhida tese jurídica contrária aos seus interesses. 2 - Hipótese em que a manifest... ()

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Doc. 210.5250.9796.0961

2 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ISS. Gestão de fundo de investimento estrangeiro. Resultado produzido no âmbito do território nacional. Exportação de serviço. Descaracterização.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O acolhimento de recurso especial por violação ao pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois d... ()

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Doc. 210.7010.9976.5536

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que a maioria do Colegiado, acompanhando o voto do relator, decidiu que, in casu, o resultado do serviço prestado pela empresa sediada no Brasil de gestão de fundo de investimento estrangeiro se dá no território nacional, estando sujeito à incidência do ISS, pois é de seu estabelecimento prestador que são feitos os investimentos (orde... ()

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