1 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Fração superior ao mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Motivação idônea.

«1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se g... ()

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Doc. 210.8170.7301.6506

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fiança. Legitimidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Termo aditivo. Assinatura do fiador como sócio da empresa afiançada. Ciência do ato.

1 -- Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram submetidas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes. 2 -- «O fiador que subscreveu o acordo moratório, ainda que na condição de representante legal da pessoa jurídica locatária, tem ciência inequívoca do ato, o que afasta a pretensão de ser exonerado da garantia com base no art. 1.503, I, do CCB» (REsp 865.743/RS... ()

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