Ação obrigação de fazer c.c repetição- Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença improcedência - Apelante que impugna a contratação do cartão de crédito - Alegação de engodo e venda casada em face da hipossuficiência - Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito - Pretensão ao cancelamento do cartão - Apelante que não comprova ter diligenciado junto ao banco apelado com vistas ao encerramento da avença nos mold... ()
2 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na GFIP e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação (contribuição previdenciária). Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C.CTN, art. 206.Lei 8.212/91, art. 33, § 7º. CTN, art. 206.
«1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em ... ()