1 - STJ. Seguridade social. Tributário. Decisão de origem em consonância com o entendimento desta corte. Hora repouso alimentação. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes.

«I - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. II - Na esteira do entendimento firmado na Segunda Turma do STJ, - a Hora Repouso Alimentação - HRA (...) é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador- , configurando, assim - retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.21... ()

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Doc. 191.7174.7000.8300

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Hra. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 210.8160.9816.3980

3 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 3 - A suposta afronta aos princípios d... ()

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Doc. 210.8131.1795.3206

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Hora repouso alimentação (hra). Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes da segunda turma do STJ. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente apresentados. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efe... ()

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Doc. 210.7140.4586.0585

5 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Hora repouso alimentação. Hra. Contribuição previdenciária. Incidência. Súmula 168/STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência consolidada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção, na assentada do dia 27.11.2019, no julgamento dos EREsp 1.619.117/BA, da relatoria do Sr. Ministro Herman Benjamin, firmou o posicionamento segundo o qual incide contribuição previdenciária cota patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Al... ()

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