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DOC. 188.6981.6001.3000

STJ. Seguridade social. Tributário. Decisão de origem em consonância com o entendimento desta corte. Hora repouso alimentação. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes.

«I - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

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