1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Depósitos judiciais realizados em medida cautelar. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Conversão dos valores depositados em renda da União. Possibilidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da primeira seção. Aplicação da súmula 168/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - A parte embargante aduz que a posição consignada pelo acórdão ora impugnado não se aplica aos casos em que a medida cautelar foi extinta em face da não propositura da ação principal. 3 - O acórdão ora embargado, entretanto, foi claro ao concluir que o entendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)