«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios elencados no , Código de Processo Civil, incabível a oposição de aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 191.3390.4000.6400

2 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895.

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Doc. 180.5175.2001.6600

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação posterior. Ausência.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, quando da interposição do agravo interno, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. 2 - Para efeitos de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitad... ()

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