1 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma utilizado oriundo de julgamento em conflito de competência. Impossibilidade. Natureza jurídica de incidente processual, e não de «recurso» ou de «ação de competência originária» (CPC/2015, art. 1.043, § 1º). Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Prevalece no STJ o entendimento de que acórdão proferido em conflito de competência não se presta como paradigma apto a ensejar a oposição de embargos de divergência. 2 - Em que pese o § 1º do CPC/2015, art. 1.043 dispor que «[p]oderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária», a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o conflito de competência ostenta natureza jurídica de «inci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)