1 - STJ. Direito administrativo. Ex-Militar da aeronáutica. Licenciamento decorrente do ingresso em estabelecimento de ensino de formação de militares de carreira. Escola de saúde do exército. Indenização de transporte de bagagem, veículo, passagem e ajuda de custo. Compensação pecuniária. Pagamento indevido. Recurso conhecido e improvido.

1 - O militar desligado da Força Aérea para cursar a Escola de Saúde do Exército não faz jus à indenização de transporte de bagagem, veículo, passagem e ajuda de custo, prevista na Lei 8.237/91, porquanto não se trata de movimentação por interesse do serviço, e, sim, de licenciamento por interesse próprio. 2 - A compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/89, de caráter indenizatório, é devida apenas ao oficial ou a praça licenciado ex officio por término de prorrogação... ()

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Doc. 614.6113.6002.9564

2 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Imunidade que não abrange a pessoa jurídica cuja atividade preponderante seja a venda ou locação de bens imóveis - E. STF que, por ocasião do julgamento do RE 796.376, em sede de repercussão geral (Tema 796), definiu que «A imunidade em relação ITBI, prevista no, I do § 2º da , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser... ()

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