1 - STJ. Direito civil e processual civil. Ato processual. Anulação. Prejuízo. Necessidade. Pagamento. Juros. Forma de abatimento. Venda e compra. Bem imóvel. Imposto de renda. Cobrança de dívida já paga. Devolução em dobro. Má-Fé do credor. Necessidade.
1 - Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no CPC, art. 249, § 1º, segundo o qual não se anula ato processual que não tenha causado prejuízo à parte. Precedentes. 2 - O art. 323 do CC/02 aplica-se apenas aos pagamentos efetivados pelo devedor em cota única ou à última prestação dos pagamentos parcelados, situação em que a quitação do capital pelo credor, sem reserva dos juros, faz presumir terem estes sido pagos. 3 - Nos pagamentos parciai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)