1 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Afastamento pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento. Depósitos e extratos bancários. Súmula 182/TFR. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame.

«1. Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Ausência de interesse recursal do contribuinte quanto à aplicação indevida dos §§ 5º e 6º do pelo julgado regional, uma vez que o Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa do dispositivo à hipótese presente, o que obsta o conhecimento do recurso nesse pon... ()

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Doc. 177.1961.2000.4900

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Negativa de autorização de exame médico. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura securitária da enfermidade. Recusa indevida.

«1. Não há falar em violação ao - Código de Processo Civil de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de abusividade da recusa de custeio do exame médico exigiria a alteração das premissas fático-probató... ()

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