1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Paciente em tratamento. Reconhecimento de ilegalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão pelo dever de reparação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de Justiça adotou solução em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluindo pela configuração do dano moral decorrente de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde de paciente que se encontra em tratamento médico. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para rever a referida conclusão e analisar a tese de que o dano moral não está configurado, já assentado como comprovado pelo Tribunal de origem, seria inevitável a interpretação das cláusulas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)