1 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Taxa por registro de produto devida à ans. Aspecto temporal do fato gerador. Incidência limitada aos requerimentos protocolizados a partir de 1º de janeiro de 2001.

«1. Inviabilidade do conhecimento do recurso quanto à violação do , IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A taxa por registro de produto de que trata o , II tem o aspecto temporal do fato gerador estabelecido no § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Se o legislador fixou a data da protocolização do requerimento de registro do produt... ()

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Doc. 220.6171.2804.1746

2 - STJ. processual civil. Recurso especial, agravo em recurso especial e agravo interno. Dialeticidade. Ausência confusão entre razões das insurgências e objetos de impugnação. Argumentação genérica e inapta a infirmar a decisão monocrática. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo em recurso especial se presta a infirmar, unicamente, a decisão de inadmissibilidade da origem. A peça não tem o condão de corrigir ou complementar as razões do especial anteriormente interposto. Superada a inadmissão na origem, forçoso que esta Corte analise diretamente as razões do especial em contraste com o acórdão recorrido, perdendo objeto e sentido qualquer argumentação tecida no agravo que lhe sucedeu. 2 - Inexiste interesse recursal na impugnação, em agravo ... ()

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Doc. 485.0676.8257.2687

3 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -

Penhora de bem imóvel - Procedência - Sucumbência recíproca reconhecida - Honorários advocatícios - Insurgência do exequente-embargado - Alegação de que não deu causa à oposição dos embargos, considerando que é credor de boa-fé, devendo ser afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária - Acolhimento - Entendimento consolidado do STJ, consubstanciado na Súmula 303 e na tese jurídica referente ao Tema 872 - Embargantes que não providenciaram o registro na matrícula ... ()

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