1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Tríplice identidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação ao CPC, art. 535, II, 1973 de forma genérica, sem e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)