1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - «É descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial». 3 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)