1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - «É descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial». 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 869.5327.3982.4665

2 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de nenhuma hipótese. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Inadequação da via recursal para fins de prequestionamento. Embargos que não se prestam a tal fim, especialmente quando não conjugados com efetiva omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

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