1 - STJ. Tributário e processual civil. Operações de crédito externo. Pessoas jurídicas diversas de instituições financeiras. Lei 9.779/1999 e Decreto 4.492/2002. IOF na modalidade crédito. Não incidência. Ação declaratória. Alcance. Situação concreta e atual. Limitação temporal. Descabimento. CPC/2015, art. 19.

«1. Anteriormente à edição da Lei 9.779/1999, apenas as operações de crédito realizadas por instituições financeiras estavam submetidas à exigência do recolhimento de IOF. Neste passo, a intenção do Decreto 2.219/1997, art. 2º, § 2º foi discriminar, dentre estas operações, as que envolvessem crédito externo, atraindo a incidência do IOF na modalidade câmbio e evitando a bitributação que poderia resultar da conjugação dos incisos I e II do mesmo dispositivo. 2. Com a e... ()

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Doc. 177.9612.2002.4200

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 176.4170.0002.5400

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre na origem. Inadequação recursal.

«1. Consoante o disposto no , § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial. 2. Impropriedade do manejo do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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