1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Critérios da correção monetária. Verba calculada sobre o valor da causa. Competência do juízo da execução. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A ausência de definição a respeito dos critérios para a atualização monetária da verba honorária sucumbencial não se trata de vício do acórdão embargado, haja vista ser a verba calculada sobre o valor atualizado da causa, e não de forma autônoma. 2. O que se tem é a atualização do valor da causa, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sobre o qual se calculam os 5% devidos aos patronos da parte vencedora, a título de ho... ()

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Doc. 151.5810.7001.6900

2 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei Complementar 73/93. Atribuições da pgfn e da pgu. Atuação de um órgão (pgfn) em matéria reservada ao outro (pgu). Representação que, nada obstante, é hábil, exercitando plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de prejuízo que impede a decretação de nulidade. Tese de ofensa a normas infralegais. Inviabilidade do apelo nobre. Verba honorária de sucumbência. Exorbitância. Redução. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. A tese cuja apreciação afirma-se ter sido sonegada já havia sido enfrentada adequadamente pelo acórdão da Apelação, tornando a ser visitada no julgamento dos Embargos Declaratórios. 2. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim um exame que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia, o que não configura vício na prestação jurisdicional. 3. A teor do art. 12 da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar 73/93) , a Pr... ()

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