1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão inexistente. Multa diária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do , Código de Processo Civil de 1973. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é s... ()

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Doc. 885.2889.7796.3846

2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa por falta de interesse de agir do Estado - Violação ao princípio da legalidade - Contexto que também envolve o Julgamento da ADI 3150 - STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - Agravo ministerial provido

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Doc. 981.5378.5003.7623

3 - TJSP. Direito tributário. Apelação. compensação de débito tributário com precatório alimentar. Inadmissibilidade. falta de autorização legal no estado de são paulo. Recurso improvido. 1. Apelação dos autores contra sentença que denegou a segurança, por entender que não se admite, no Estado de São Paulo, a compensação requerida. 2. Discute-se se é possível a compensação de dívida tributária com precatório alimentar da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 3. Caso em que o pleito inicial somente contaria com amparo judicial caso houvesse lei específica permitindo a compensação mediante a utilização dos precatórios alimentícios, em face do disposto pelo CTN, art. 170. Emenda Constitucional 62/2009 que não beneficia a requerente, que adquiriu de terceiro precatório ofertado, e a nova disposição do art. 100, §§ 9º e 10, da CF/88, dada pela referida emenda, permite a compensação tão somente entre o credor originário e a Fazenda Pública. 4. Apelação improvida

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