1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.

«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. 2. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à i... ()

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Doc. 177.1433.9002.7800

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de declaratórios em duplicidade contra o mesmo acórdão. Impossibilidade de se conhecer dos embargos protocolizados por último. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão. Conhecimento apenas dos primeiros embargos. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Embargos de declaração de fls. 617-623 rejeitados e não conhecidos os de fls. 624-630.

«1. Em razão de a parte agravante haver apresentado dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão, não é possível conhecer dos declaratórios protocolizados por último, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade recursal e em função da ocorrência da preclusão. 2. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da pu... ()

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Doc. 921.1643.4112.3824

3 - TJSP. Servidora Pública Municipal - Professora - Bônus de desempenho educacional - Recebimento dos valores no ano 2020 com retenção de Imposto de Renda - Desconto indevido - Bônus que tem natureza indenizatória (Lei Complementar 251/2019, art. 5º), não se incorporando aos vencimentos e não se sujeitando ao teto remuneratório (CF, art. 37, § 11º) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 748.7378.0055.2147

4 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Competência. Imposto sobre serviços. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de questionar a exigência de ISS calculado por pauta fiscal, sem instauração de processo administrativo prévio. Sentença que anulou a cobrança e concedeu a segurança, reconhecendo a ilegalidade da utilização da pauta fiscal sem observância aos princípios constitucionais e tributários. Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público, ex vi da inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, com as alterações da Resolução 648/2014, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Declinação de competência. Recurso não conhecido, com declinação de competência e remessa a uma das Câmaras de Direito Público especializadas em Tributos Municipais (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) deste Egrégio Tribunal de Justiça

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Doc. 909.2309.3192.6403

5 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. 253.9514.0053.4289

6 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de telefonia. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.

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Doc. 753.3454.3706.0449

7 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do banco - Alegação de contradição e omissão em relação ao dano moral alegado - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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