1 - STJ. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do CP, art. 214, c/c art. 14, II, ambos, na antiga redação. Hediondez. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requisito subjetivo. Existência. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de atentado violento do pudor prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 214 (redação anterior à Lei 12.015/2009) , c/c CP, art. 14, II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (crianças), se reconhece a tentativa do deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)