1 - STJ. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do CP, art. 214, c/c art. 14, II, ambos, na antiga redação. Hediondez. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requisito subjetivo. Existência. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de atentado violento do pudor prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 214 (redação anterior à Lei 12.015/2009) , c/c , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (crianças), se reconhece a tentativa do deli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.1712.5081.4161

2 - TJSP. Ação de procedimento comum. Servidor estadual. Policial civil (investigador de polícia). Aposentadoria Especial. Provento com paridade e integralidade. Sentença de improcedência mantida em anterior julgamento nesta Câmara. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.307). Apelação desprovida. Julgamento anterior mantido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.9827.7357.5569

3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência que declarou a dívida inexigível em razão da prescrição. Inconformismo da autora, que persegue a declaração de inexigibilidade do débito em razão de sua inexistência. Prescrição não consumada. Autora que alega desconhecer o débito anotado na plataforma Serasa Limpa Nome. Réu que instruiu sua defesa com print de suas telas sistêmicas. Prova não corroborada por qualquer outra dos autos, sendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.8697.9970.0473

4 - TJSP. Apelação. Cobrança. Locação comercial. Ausência de comprovação de valores relativos a IPTU, contas de água e gastos com segurança. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Abatimento da caução sobre o montante total da dívida. Necessidasde. Caução que constitui garantia contratual, podendo ser utilizada para compensar eventuais valores em aberto ao término da relação locatícia. Inexistência de previsão legal ou contratual para destinação direta à quitação de aluguéis inadimplidos durante a vigência do contrato. Alegação de ajuste verbal não comprovada. Cálculo apresentado pelo locador que se mostra correto. Encargos moratórios incidentes sobre valores locativos inadimplidos a partir de cada vencimento. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)