1 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento extemporâneo. Insumos, material intermediário e de embalagem. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.
1. A não-contabilização de crédito de ICMS relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (ou a contabilização a menor) não implica repasse do ônus correspondente nas operações de saída realizadas pela contribuinte, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 166 a essa hipótese de creditamento extemporâneo. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental provido para conhecer do Agravo de Instrumento e, desde log... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)