1 - STJ. Processual civil. Alegação de omissões no acórdão embargado. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a decisão tomada pela segunda turma. Icms. Pauta fiscal. Ilegalidade. Precedentes.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, pois a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da ilegalidade de cobrança do ICMS, com base em regime de pauta fiscal. 3 - Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia está na insatisf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)