1 - STJ. Processual civil. Alegação de omissões no acórdão embargado. Ausência de vícios no julgado. Inconformação com a decisão tomada pela segunda turma. Icms. Pauta fiscal. Ilegalidade. Precedentes.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, pois a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da ilegalidade de cobrança do ICMS, com base em regime de pauta fiscal. 3 - Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia está na insatisf... ()

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Doc. 554.1482.2225.4957

2 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Pretensão de afastar a exigência de curso superior completo para administrar o curso de atualização de Diretor Geral e Diretor de Ensino (centro de formação de condutores) - Admissibilidade - Exigências contidas na Resolução 358/2010 do CONTRAN - Resolução declarada inconstitucional pelo Col. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 733.4647.9286.6575

3 - TJSP. Ação Civil Pública. Contribuição de Assistência à Saúde. Servidores do Estado de São Paulo. Pretensão de que os requeridos se abstenham de negar os pedidos de desfiliação bem como se abstenham de cobrar as contribuições e, ainda, que divulguem a possibilidade de desfiliação. Decreto-lei 257/1970, art. 20, I, com a redação dada pela Lei Estadual 2815/81, que não foi recepcionado pela CF/88. Contribuições devidas enquanto estiverem os serviços disponibilizados aos contribuintes. Ação parcialmente procedente para determinar a comunicação da possibilidade de desfiliação que deve, ainda, ser acolhida pela Administração. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos

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