1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. ICMS. Direito de creditamento. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - Por força da Súmula 284/STF, não se conhece do recurso especial quando a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II do é genérica, sem especific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)