1 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível.

«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2 - Caberá agravo regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2... ()

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Doc. 175.3664.0008.6700

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação deficiente do aresto recorrido. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante, apontando ofensa ao , III, pretende a declaração de nulidade do aresto recorrido por ausência de fundamentação quanto à questão objeto do recurso de apelação. 2. O Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca da indigitada violação, tendo em vista que o recorrente não lhe devolveu, por meio de embargos de declaração, a análise da suposta contraried... ()

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Doc. 176.9011.8004.0800

3 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Erro material no relatório do acórdão embargado. Reconhecimento. Correção. Necessidade. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

«1. Verificada a ocorrência de erro material no relatório do acórdão embargado, correspondente ao nome do recorrente, corrige-se o equívoco, sem efeitos infringentes no julgado. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 336.0272.4533.6111

4 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil profissional da autora na plataforma instagram desativado unilateralmente. Alegação genérica de violação dos termos de uso, não comprovada. Responsabilidade objetiva da requerida. Danos morais. Reconhecimento. Diversas tentativas extrajudiciais da autora para a recuperação da conta, sem sucesso. Valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil profissional da autora na plataforma instagram desativado unilateralmente. Alegação genérica de violação dos termos de uso, não comprovada. Responsabilidade objetiva da requerida. Danos morais. Reconhecimento. Diversas tentativas extrajudiciais da autora para a recuperação da conta, sem sucesso. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), evitando enriquecimento indevido. R. Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para restar reduzido o valor da indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 654.1457.6449.7089

5 - TJSP. Ação de inventário - Decisão de carência - Legitimidade concorrente do credor do autor da herança para a abertura do inventário - Inteligência dos arts. 616, VI e 796 do Código Civil e do art. 1.997 do Código Civil - Sentença desconstituída - Recurso provido

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Doc. 615.9192.5834.2052

6 - TJSP. CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão proferida em processo anterior reconheceu a utilização contínua pelo Condomínio da área que funda a ação - Condomínio-Autor alega que a então proprietária Beatriz interrompeu intencionalmente a passagem de água e esgoto para aquele local - Ausente a impugnação específica na contestação quanto aos fatos alegados na petição inicial (limita-se a alegar que não comprovada a realização de atos para bloquear a passagem da tubulação) - Mídia apresentada pelo Autor compr... ()

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Doc. 782.9830.4765.7585

7 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 27.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais tão somente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo reconhecida a ocorrência da prescrição trienal (CC/02, art. 206, § 3º, I... ()

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Doc. 444.3255.0332.2554

8 - TJSP. *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de clonagem do cartão do autor, com transação indevida realizada no cartão de crédito, mediante fraude - Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição do valor indevidamente cobrado do autor, para pagamento da despesa realizada a partir de cartão de crédito clonado - Recurso exclusivo do autor para acolhimento do pedido de danos morais - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação realizada com cartão de crédito do autor - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do fato - Damnun in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.*

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Doc. 898.9983.4861.9299

9 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente «in itinere» - Sequelas de fratura do antebraço esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica - Benefício que deverá ficar suspenso durante a vigência de eventual auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Te... ()

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Doc. 999.5525.4161.9970

10 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança com Pedido Liminar. Pretensão da impetrante em realizar procedimento cirúrgico no ombro esquerdo. Impetrante que é diagnosticado como a síndrome do manguito rotator do ombro esquerdo (CID M 751). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793, do Supremo Tribunal Federal; Afastada a preliminar de incompetência absoluta da necessidade do ingresso da União na lide da tese vinculante firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - pressuposto de constituição válida e regular do processo. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do Tema 106, do Col. STJ ao presente caso. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária não provida

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Doc. 294.5217.8791.4516

11 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação aplicável no caso concreto, em que foi concedida liminar no marco temporal definido pelo STJ. Pedido improcedente, preservada a liminar concedida no feito até a publicação do Acórdão relativo ao tema repetitivo. Acórdão retratado. APELAÇÃO E REEXA... ()

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Doc. 308.3319.9190.0729

12 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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Doc. 951.5173.5160.8981

13 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Autora que alega ter sido vítima de fraude, que pretende ver reconhecida a inexistência de relação jurídica com a empresa ré, com a consequente declaração de nulidade da respectiva alteração contratual que a incluiu como titular da referida empresa. Requerimento de reparação por danos morais com relação ao Estado de São Paulo, devido a sua firma ter sido falsamente reconhecida pelo Tabelião de Notas de São Miguel Paulista. MM. Juízo a quo que decidiu em desacordo com o pedido d... ()

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Doc. 239.5010.0187.7767

14 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer em que a autora alega ter recebido mensagens de suposto «hacker» que dizia divulgar fotos íntimas através do aplicativo WhatsApp - Pleito de fornecimento informações dos últimos seis meses e número de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas, registros de acesso e dados pessoais do fraudador - Improcedência decretada em sentença, pelo fundamento principal de não ser a autora a titular da conta - Interesse proc... ()

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