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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.0290.8773.8317

991 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Apelação. Ação civil pública. Defesa de direitos transindividuais. Imposição de pagamento de taxa de pernoite para acompanhantes em hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Cobrança da taxa de permanência. Prática abusiva. Legitimidade do Ministério Público. Presente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de coteja. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Efeito suspensivo revogado.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, não viola o CPC/2015, art. 1.022, o acórdão que decide de modo integral a controvérsia posta, porém, diversa da pretendida pelo recorrente. 3 - Do mesmo modo, não viola o CPC/2015, art. 489, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém, diversa da pretendida pelo reco... ()

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Doc. 211.0290.8371.1969

992 - STJ. Direito administrativo. Agravo no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Infrações ao código do consumidor. Configuração. Aplicação de multa. Critérios adotados e quantitativo. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou- se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a quais ora se alega omissão. 3 - A falta de prequestionamento da matéri... ()

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Doc. 211.1040.8386.9902

993 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alteração da realidade dos fatos. Litigância de má-fé reconhecida pelo tribunal de origem. Existência de coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CDC, art. 84. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a existência de coisa julgada ou para modificar o entendimento do Tribunal de origem de que houve litigância de má-fé, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Outrossim, a irresignação não merece prosperar quanto à suposta ofensa ao CDC, art. 84, uma vez que o... ()

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Doc. 211.1040.8407.4794

994 - STJ. Direito processual civil e direito do consumidor. Fornecimento de água (águas de Niterói). Omissão. Inexistência. Avaliação de existência de coisa julgada. Análise do contrato de concessão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não houve coisa julgada. 2 - Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - Extrai-... ()

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Doc. 211.1040.8357.4255

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada ... ()

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Doc. 211.1040.8855.6682

996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Questões relevantes à solução da controvérsia enfrentadas. Interceptação telefônica. Fundamentação válida. Sucessivas prorrogações devidamente fundamentadas. Autoria e materialidade evidenciadas fundamentadamente pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação com base em elementos que desbordam dos comuns ou inerentes aos delitos praticados. Fundamentação idônea.

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Doc. 211.1040.8558.2117

997 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação dos argumentos da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo violado. Danos morais. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial com base em dois fundamentos: i) Súmula 284/STF e ii) Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os dois fundamentos. 2 - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica de modo específico qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados, como ve... ()

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Doc. 211.1040.8768.7364

998 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ação civil pública. Consumidor. Telefonia móvel. Legitimidade do Ministério Público Estadual. CDC, art. 82, I. Danos morais coletivos. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2014; b) AgInt nos EDcl no REsp. 1.6... ()

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Doc. 211.1040.8686.6500

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Consumidor. Demanda coletiva. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 11. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Doc. 211.1040.8807.4861

1000 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cobertura restritiva para despesas realizadas fora da rede credenciada. Não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora não haja ilegalidade nas restrições à cobertura quanto validade da cláusula que estabelece o reembolso das despesas do plano de saúde limitado ao valor do teto dos serviços médicos e hospitalares praticados pela própria rede conveniada, constantes da tabela do referido plano de saúde, contudo, há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequên... ()

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