Regularização fundiária. Insurgência contra a decisão que determinou a intimação da parte agravante, na pessoa do Prefeito Municipal, para que que, no prazo de 30 dias, demonstre a efetiva elaboração do projeto de regularização fundiária, nos termos da , com a elaboração do cronograma físico das compensações urbanísticas e ambientais, bem como respectivo termo de compromisso, devidamente assinado pelos responsáveis, sob pena de multa diária de R$ 500,0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.6194.3745.2928

2 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. DÚVIDA. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que manteve a negativa de registro da regularização fundiária do núcleo «Nossa Senhora Aparecida», exigindo a identificação das áreas com edificações existentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é obrigatória a regularização das construções existentes no imóvel concomitantemente à regularização fundiária do parcelamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)