Art. 35º
Seção II - DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA(Ir para)
Art. 35- O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos;
VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.
Parágrafo único - O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
Decisões Relacionadas
Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir o Município à elaboração e entrega de Levantamento Planialtimétrico Cadastral (LEPAC) e georreferenciamento de imóvel particular - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - Julgamento antecipado da lide cabível - Controvérsia eminentemente de direito - Imóvel regularmente matriculado - Inexistência de loteamento irregular ou de situação de regularização fundiária - Inaplicabilidade da Lei 6.766/79, art. 40 e dos Lei 13.465/2017, art. 10 e Lei 13.465/2017, art. 35 - Inexistência de dever legal do Município de elaborar, às suas expensas, levantamento técnico de imóvel particular - Competência constitucional para ordenamento territorial que não gera obrigação individualizada em favor da proprietária - Sentença mantida - Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. POSSIBILIDADE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO CUMPRIDO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REURB-E. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPROVIMENTO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. PROJETO MORE LEGAL V. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Registro de imóveis. Dúvida. Regularização fundiária de interesse social (Reurb-S). Ausência de obrigatoriedade de indicação das áreas construídas nos imóveis que integram o núcleo urbano. Título apresentado antes da alteração normativa em que dispensada expressamente a prévia regularização da averbação das áreas construídas nos imóveis integrantes do núcleo. Alteração que apenas positivou entendimento consolidado no sentido de facilitar e incentivar o registro da regularização fundiária. Adequação da aplicação da norma atualizada. Demais óbices, referentes à listagem dos ocupantes beneficiários da Reurb-S, ao estado civil desses ocupantes e aos cadastros municipais, acertadamente afastados pelo MM. Juiz Corregedor Permanente. Apelação provida. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a recusa de registro de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), sob o fundamento de que é correta a exigência de identificação das áreas mediante indicação de eventuais construções existentes no local. A apelante alega não haver óbice ao registro pretendido, porque ausente impedimento para a regularização edilícia em momento posterior. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir eventual obrigatoriedade da indicação das áreas construídas nos imóveis que integram o núcleo urbano objeto da regularização fundiária, bem como da apresentação de listagem de ocupantes, acompanhada de seus dados pessoais e de cadastros municipais. III. Razões de decidir: 3. A regularização das construções que integram o núcleo urbano não é requisito para o registro de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), conforme dispõe o subitem 274.10, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria. 4. Alteração da norma após a suscitação da dúvida que deve incidir no caso concreto, porque traduz a positivação de entendimento consolidado no ordenamento jurídico em momento anterior, visando facilitar e incentivar o registro das regularizações fundiárias. Observância dos princípios da economia, celeridade e eficiência e do Objetivo 16 (ODS-16) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. 5. A designação cadastral das novas unidades imobiliárias e a apresentação dos dados pessoais dos ocupantes dos bens podem ser posteriormente complementadas e não impedem o pretendido registro, nos termos dos itens 274.2 e 277, Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) sem a prévia averbação das edificações; 2. Possibilidade de complementação posterior dos dados pessoais dos ocupantes beneficiários da Reurb-S, bem como dos dados de designação cadastral municipal dos imóveis. Legislação Citada: - Lei 13.465/2017, art. 35, I; - NSCGJ, Tomo II, Capítulo XX, subitens 273.3, 274.2, 274.10 e 277. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível 1008300-34.2022.8.26.0269, Relator Desembargador Francisco Loureiro, Conselho Superior da Magistratura, j. 29/08/2024
DIREITO REGISTRAL. DÚVIDA. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.