Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.5010.8779.2504

1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cancelamento da distribuição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

1 - O cancelamento da distribuição, a teor do , prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, para regularizar o preparo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 203.4010.1001.6300

2 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Não comprovação do recolhimento das custas judiciais. Intimação. Comprovação extemporânea. Cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290.

«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente» (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp... ()

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Doc. 934.0148.1419.7688

3 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 3.684,72. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária, sem recolhimento das custas iniciais, tem por consequência o cancelamento da distribuição, hipótese em que as custas deixam de ser devidas. Precedentes de STJ e desta Corte.... ()

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Doc. 208.6203.5264.3166

4 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Gratuidade da Justiça - Indeferimento - Não recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição na forma do - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015

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Doc. 653.4496.9786.1019

5 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 5.495,21. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária. Cancelamento da distribuição, dispensado o recolhimento das custas iniciais. , e precedentes de STJ. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas

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Doc. 117.5887.7690.4929

6 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação integral da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Incabível o julgamento de extinção do processo, po... ()

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Doc. 365.0114.0667.1534

7 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Desistência da ação antes da citação da parte contrária, tem por consequência o cancelamento da distribuição, , deixando de serem devidas as custas. Precedentes de STJ. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais

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Doc. 926.9565.7365.7859

8 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA -

Cessão de Duplicatas - Sentença de extinção com fundamento na ausência de notificação da cessão do crédito à Devedora () - Razões de reforma na qual a autora suscita nulidade por decisão surpresa e extra petita - Cabimento - Alegação de ter havido suficiente comunicação da cessão de crédito à Devedora - Ausente oportunização para comprovação do alegado - Retorno dos autos à Origem - Extinção afastada - Apelo provido. Dispositivo: Dão provimento ao r... ()

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Doc. 785.9273.9804.9571

9 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição. 1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença mantida, com condenação na verba honorária advocatícia em razão da formação completa da relação jurídica processual, apresentadas as contrarrazões de apelação. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 865.1744.0052.4885

10 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - I-

Sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do - Apelo do autor - II- Autor que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autor que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os docume... ()

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Doc. 565.0149.5410.7856

11 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo», à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 15 dias - Pedido, da parte autora, de dilação de prazo - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Quedou-se inerte, no... ()

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Doc. 741.3156.9848.1574

12 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo», à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, ou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ant... ()

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Doc. 945.2937.9843.6178

13 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo», à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 10 dias, ou o recolhimento das custas processuais - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial - Pedido de desistência da ação ... ()

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Doc. 628.5709.8184.7654

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Desistência após o indeferimento da gratuidade e antes da citação da parte contrária. Determinação de recolhimento da taxa judiciária que cumpre afastar. Consequência legal de cancelamento da distribuição que torna indevidas as custas, , por implicar que não será prestado o serviço judicial relativo ao processo, que é remunerado pela taxa judiciária. Precedentes de STJ e desta... ()

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Doc. 499.7766.3593.3416

15 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição. 1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 476.6216.8791.6012

16 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 3.961,17. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária, tem por consequência o cancelamento da distribuição, , deixando de serem devidas as custas. Precedentes de STJ. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento da... ()

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Doc. 230.2473.0054.4835

17 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 5.031,79. Desistência da ação, em virtude do indeferimento da gratuidade, antes da citação da parte contrária, tem por consequência o cancelamento da distribuição, , hipótese em que as custas deixam de ser devidas. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso provido para afastar... ()

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Doc. 433.3807.9753.4194

18 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 4.688,76. Desistência da ação antes da citação da parte contrária, sem recolhimento das custas iniciais, pelo indeferimento de gratuidade, tem por consequência o cancelamento da distribuição, hipótese em que as custas deixam de ser devidas. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso provido para afastar a determ... ()

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Doc. 896.7356.8747.8016

19 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

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Doc. 728.5880.5871.6615

20 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Emenda. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da justiça gratuita. Não comprovada a hipossuficiência. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Hipótese na qual prevalece o indeferimento da inicial, extinção da ação sem resolução do mérito e condenação da autora ao pagamento de custas. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. A ação visa à revisão de contrato de empréstimo consignado celebrado entre a autora e o banco réu, com alegação de abusividade na taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de a autora cumprir determinação para apresentação de documentos, retificação do valor da causa, formulação de pedido certo e determinado, além da comprovação da hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados são insuficientes para o cumprimento integral da determinação de emenda e, ainda, não foi comprovada a hipossuficiência. 4. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, como medidas corretamente aplicadas pelo i. magistrado. 5. O documento juntado para comprovar a hipossuficiência é mais de um ano anterior ao ajuizamento da ação e, portanto, está desatualizado, o que impede a apreciação correta da situação atual e, portanto, o benefício foi corretamente indeferido. 5. Cancelamento da distribuição que não pode ser admitido, ante a falta de amparo legal. Manutenção da condenação da autora ao pagamento das custas, sobretudo tendo em vista que o réu já ingressou na lide. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O descumprimento da determinação para a emenda da inicial autoriza o indeferimento e a extinção sem resolução do mérito. Não comprovada a hipossuficiência, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade, sem possibilidade de cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 290. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1004312-69.2024.8.26.0322.

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Doc. 186.7578.4335.5386

21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de Apelação Cível interposto por Maria do Carmo da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de recolhimento incorreto de custas processuais. A autora alega que as custas iniciais foram devidamente pagas e que o erro no código da guia de citação não justifica a extinção do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recolhimento adequado das custas processuais no praz... ()

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Doc. 761.9467.0178.3622

22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que não houve recebimento da petição inicial, nem mesmo a triangularização da relação processual, já que sequer foi realizada a citação da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em di... ()

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Doc. 216.8176.5514.2149

23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 707.3159.6923.7613

24 - TJSP. APELAÇÃO -

Danos morais - Deve ser afastada a determinação de pagamento das custas do processo extinto, em razão do não recolhimento das custas de ingresso, que somente acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 264.6413.9462.1434

25 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Recurso não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Felipe Cardoso da Silva interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária e determinou o cancelamento da distribuição em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita contra Atlântico Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravo de Instrumento é o recurso adequado contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e cancelou a distribuição. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da inicial, possuindo natureza de sentença, cabendo recurso de apelação, não agravo de instrumento. 4. A interposição do Agravo de Instrumento constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento da distribuição equivale a sentença, cabendo apelação. 2. Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento impede fungibilidade recursal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290, art. 995, art. 101, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2012958-47.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2024

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Doc. 195.1140.8056.0623

26 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -

Sentença que indeferiu a exordial. Desídia do autor quanto à determinação de emenda da inicial e do recolhimento da taxa judiciária devida ante propositura da demanda. Extinção sem julgamento de mérito, com determinação de recolhimento da aludida taxa, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Parcial acolhimento. O não recolhimento das custas iniciais pela parte autora conduz ao cancelamento da distribuição, nos termos do , sendo descabida a determi... ()

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Doc. 231.9579.6537.1508

27 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMEMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO POR FALTA DE PREPARO.

Consoante o disposto nos e CPC/2015 art. 317, revela-se imprescindível a prévia intimação da parte, na pessoa de seu advogado, antes da rejeição liminar da impugnação, conferindo-lhe 15 dias para o recolhimento do preparo. Na espécie, ocorreu a rejeição liminar do incidente, sem que fosse oportunizado ao recorrente sanar o vício. Vulneração ao disposto no art. 290 e 317 do CPC/2015. Error in procedendo configurado. Precedentes desta E. Corte. Decisão anulada. Pr... ()

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Doc. 911.0035.4415.7120

28 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Desistência da demanda. Condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do Ausente citação do réu. Inobstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 928.0784.3106.5787

29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que solicitou os benefícios da justiça gratuita, os quais não foram apreciados, e que não houve citação da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()

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Doc. 820.9202.9755.6455

30 - TJSP. DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FUNDAMENTADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária e ordenou o pagamento das custas iniciais no prazo de dez dias, pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do Não obstante o Enunciado 13, do ... ()

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Doc. 862.0086.2711.9428

31 - TJSP. Ação Declaratória De Prescrição De Dívida C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Provisória De Urgência - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento - Autor não atendeu a determinação judicial - Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Reformada. Condenação ao pagamento de custas processuais. Descabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 290 RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Dispositivos citados: «CPC/2015, art. 290.» Jurisprudência citada: «Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; REsp. Acórdão/STJ; Apel. Cível 1090529-39.2023.8.26.0100 e 1069168-63.2023.8.26.0100"

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Doc. 118.1189.2217.1041

32 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - - Cancelamento da distribuição. 1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença reformada em parte, com condenação na verba honorária advocatícia em razão da formação completa da relação jurídica processual, apresentadas as contrarrazões de apelação. Recurso provido

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Doc. 764.4593.6403.8610

33 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Ação de Execução de Título Extrajudicial - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Cancelamento da distribuição. 1. Processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. 2. Requerentes que deixaram de apresentar os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência econômica e, após o indeferimento do benefício, não efetuaram o pagamento das custas. 3. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 4. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 5. Sentença reformada em parte, de ofício. Recurso não provido

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Doc. 491.2081.1872.9519

34 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição. 1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. 628.4281.5761.1380

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Policial militar. Desistência da ação antes da citação da parte contrária, sem recolhimento das custas iniciais, tem por consequência o cancelamento da distribuição, hipótese em que as custas deixam de ser devidas. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas

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Doc. 867.3127.2491.0998

36 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de restituição de cotas sociais - Cooperativa - Pedido de desistência da ação, após o indeferimento da gratuidade da justiça e antes da citação da parte contrária - Determinação para o pagamento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição que não induz o pagamento das custas iniciais, aqui indevidas (CPC/2015, art. 290) - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

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Doc. 753.8276.4265.3651

37 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 290, ambos do CPC/2015 - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou ... ()

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Doc. 898.3432.3722.7353

38 - TJSP. APELAÇÃO.

Município de Araraquara. Professora. Progressão funcional. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 1.939,86. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária, tem por consequência o cancelamento da distribuição, , deixando de serem devidas as custas. Precedentes de STJ. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais

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Doc. 348.3775.4579.9893

39 - TJSP. Execução de honorários advocatícios. Cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). Apelo da exequente. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais. Precedente. Sentença reformada em parte. Apelação provida

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Doc. 204.3103.9000.0100

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Manutenção da decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Recolhimento das custas judiciais não comprovado (ausência de apresentação da gru), mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de juntada posterior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 184.4050.6000.2700

41 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recolhimento de custas. Não comprovação. Cancelamento da distribuição.

«1 - A teor do , Código de Processo Civil, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.7782.3000.0200

42 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Manutenção da de decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Custas não recolhidas, mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de extensão dos efeitos do benefício da justiça gratuita concedidos na demanda principal. Autonomia. Precedentes em casos análogos. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 187.3130.9000.0700

43 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recolhimento de custas judiciais. Não atendimento. Distribuição. Cancelamento.

«1 - O dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. 2 - Hipótese em que a parte promovente, devidamente intimada para regularizar o vício, deixou de sanar tal irregularidade no prazo legal, sendo certo que a falta de advertência, no despacho (que determinou a regular... ()

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Doc. 190.8963.9000.1000

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Manutenção da decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Recolhimento das custas judiciais não comprovado, mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de juntada posterior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 998.0705.9651.6607

45 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção - Determinação prévia para que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas iniciais - Manifestação expressa pela desistência da ação que enseja o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte ao pagamento das custas, () - Sentença reformada em parte, mantida a extinção da ação - RECURSO PROVIDO

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Doc. 156.9541.3044.6100

46 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção por ausência de cumprimento à determinação de emenda da inicial, por meio da juntada de instrumento de procuração válida, além de documentos atualizados e de hipossuficiência econômica ou do recolhimento das custas processuais - Inércia da parte autora que enseja o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte ao pagamento das custas, () - Sentença reformada em parte, mantida a extinção da ação - RECURSO PROVIDO

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Doc. 369.2819.0558.6608

47 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção por ausência de cumprimento à determinação judicial, por meio da juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica ou do recolhimento das custas processuais - Inércia da parte autora que enseja o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte ao pagamento das custas, () - Sentença reformada em parte, mantida a extinção da ação - RECURSO PROVIDO

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Doc. 198.9459.8116.6260

48 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais e materiais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento das custas e taxa judiciária. Sentença que determina o cancelamento da distribuição, a teor do CPC/2015, art. 290. Apelo do autor reforçando a sua hipossuficiência econômica. Sentença que deve ser mantida, ante a não comprovação de mudança fática da situação financeira do recorrente. Jurisprudência deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 718.3565.1566.4115

49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 602.9986.7034.5819

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Recolhimento incorreto de custas. Ausência de intimação pessoal do embargante. Error in procedendo. Diferença entre ausência de recolhimento de custas processuais e pagamento a menor. Necessidade de intimação pessoal da própria parte, para efetuar a complementação. Inaplicabilidade, na espécie, da norma contida no Inteligência do verbete sumular 290, do E. TJ-RJ. Ausência de inércia que pudesse justificar o cancelamento da distribuição ... ()

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