1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro c/c indenização. Financiamento de imóvel. Minha casa minha vida. Legitimidade da seguradora. Alegada violação da Lei 11.977/2009, art. 24. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Manutenção da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)