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Lei nº 11.196/2005 art. 109

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Doc. 210.7020.6345.4656

1 - STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente a conclusão do acórdão embargado. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Hipótese em que, atentando-se para o delineamento fático contido no acórdão recorrido, verificar se a decisão proferida em ação ordinária teria impacto sobre os créditos em cobrança é providência inadeq... ()

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