1 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REJEIÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ELEMENTO SUBJETIVO - PROVAS FRÁGEIS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - PENAS - REDUÇÃO - PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NESTE GRAU RECURSAL - OCORRÊNCIA.

Nos crimes de ação pública, poderá o Juiz proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, inexistindo ofensa ao sistema acusatório. Ainda que se trate de policial penal com prerrogativa funcional para porte de arma tanto em serviço quanto fora dele, a condição de embriaguez retira a permissão estatal, nos termos do , §2º, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. O elemento subjetivo do crime de dis... ()

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Doc. 220.3311.1524.0587

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Porte de arma. Pleito de advogado que se autodenomina como advogado criminalista. Atividade que não se insere em atividade de risco. Não comprovação da parte impetrante de que se encontra em situação de risco. Não preenchimento da previsão da Lei 10.826/2003, art. 10. Recurso da união provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia Federal e Superintendente Regional da Polícia Federal na Paraíba, objetivando tutela jurisdicional no sentido de lhe ser assegurado portar arma de fogo de calibre permitido para uso pessoal. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada denegando a segurança. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] O ponto controvertid... ()

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Doc. 850.5248.0288.7596

3 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Leonardo de Oliveira Gaudêncio, alegando constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime, apesar do cumprimento do lapso temporal para regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 3. A utilização de habeas corpus é possí... ()

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Doc. 241.0260.2624.3533

4 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente penitenciário do estado do paraná. Arma de fogo particular. Pretensão à autorização do porte de arma, mediante procedimento administrativo interno. Impossibilidade. Lei 10.826/2003. Decreto 5.123/2004. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança em que agente penitenciário do Estado do Paraná persegue alegado direito líquido e certo de obter a autorização de porte de arma de sua propriedade, mediante procedimento administrativo junto à entidade a que vinculado. 2 - O mandado de segurança exige a presença de provas pré-constituídas aptas à demonstração da existência do alegado direito líquido e certo que se tem por violado. 3 - No caso, o impetrante não consegue demonstrar... ()

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Doc. 150.8295.0002.9700

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Norma penal em branco. Leis distritais 1.398/97, 2.176/98, 2.990/2002 e 3.190/2003. Auditor de trânsito do detran/df. Porte da arma fora da residência e do exercício do cargo. Conduta típica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Para atender ao princípio da legalidade, e denominar típica a conduta descrita no , impõe-se ao agente o porte da referida arma sem a devida autorização ou em desobediência a deter... ()

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Doc. 210.7050.3845.4244

6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Norma penal em branco. Decreto 9.797/19. Revogado pelos Decretos 9.844/19 e 9.847/19. Ausência de autorização automática a advogados. Competência da polícia federal. Conduta típica. Desmembramento do processo. Discricionariedade do juízo. Hipótese do CPP, art. 80. Possibilidade. Prolação de sentença na ação principal. Incidência da Súmula 235/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário improvido.

1 - a , por ser norma penal em branco, exige complementação por ato regulador que estabeleça critérios para a penalização das condutas descritas na referida lei. 2 - O Decreto 9.797, de 21/05/2019, previu, no seu art. 20, § 3º, como atividades de risco, para fins do disposto no, I da , § 1º, o exercício de diversas profissões, entre elas a advocacia, ampliando as hipóteses de concessão de porte de arma de fogo, vigendo, contudo, pouco... ()

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