1 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA IDOSO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: Ação penal em que a ré foi denunciada pela prática de lesão corporal contra pessoa idosa, por duas vezes, nos termos do CP, art. 129, § 9º, e por descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 101. A sentença condenou a acusada à pena de 09 (nove) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, absolvendo-a de uma das imputações de lesão corporal. A Defesa interpôs apelação alegando insuficiência prob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)