1 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Estatuto do Idoso. Lei 10.741/03, art. 96, § 1º. Recorrida que humilha e menospreza sua tia, pessoa idosa. Declarações da ofendida, ao ensejo da lavratura do boletim policial da ocorrência e, ainda, quando de sua oitiva formal na via administrativa, coerentes e respaldadas pela prova testemunhal. Existência de elementos a justificar a instauração da ação penal. Fato, em tese, típico. Recurso provido para receber a denúncia

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Doc. 901.0205.7542.8152

2 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva. A impetrante alega fundamentação genérica e ausência de requisitos para custódia cautelar. O paciente é primário, com bons antecedentes e residência fixa. A prisão é considerada desproporcional, com possibilidade de regime semiaberto ou suspensão condicional da pena em caso de condenação. Requer a revogação da preventiva, com ou sem imposição de medida cautelar alt... ()

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Doc. 447.7530.8097.3034

3 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGA-ÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO TOMADO POR EMPRESA INDIVIDUAL, SENDO DEVE-DOR SOLIDÁRIO O TITULAR DA PESSOA JURÍDICA IN-DICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSU-MIDOR IDOSO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A 10% DOS RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IM-PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improce-dentes os pedidos de revisão contratual para afastamento da cláusula que determina a solidariedade do titular da pessoa jurídica no pagamento das obrigações por esta contratadas; de indenização por danos morais; em caráter subsidiário, de limitação dos descontos em conta corrente ao patamar de 10% dos rendimentos do autor. 2. Autor/apelante que, em princípio, negava conhecimento sobre a natureza dos descontos incidentes em su... ()

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Doc. 250.6261.2854.8179

4 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reformatio in pejus. Ausência. Correção de erro material. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava reformatio em virtude da alteração da modalidade de cumprimento, em in pejus recurso exclusivo da Defesa. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a correção de erro material na sentença, que alterou a modalidade de cumprimento da pena, configura em recurso exclusivo da Defesa. reformatio in pejus III - Razões de decidir ... ()

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Doc. 190.3126.9869.5760

5 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Adilson José Fabreto da sentença que o condenou a 07 meses de reclusão e 11 dias-multa, por desdenhar e humilhar um idoso, com a absolvição de outra imputação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade do feito e a extinção da punibilidade; e (ii) a absolvição do réu por ausência de dolo ou inexigibilidade de conduta diversa. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nu... ()

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Doc. 661.3708.3502.9267

6 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O IDOSO E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu a ré Cristiane Helena Lenhares Pedroso da imputação dos crimes de desrespeito ao idoso e lesão corporal leve, com fundamento no , VII. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítima Osvaldo Lenhares, de 65 anos de idade, que é tio da ré Cristiane. Ofendido que, na data dos fatos, estava na casa em que residia com seus dois irmãos, Joel Lenhares e Gerson Lenhares, quando Cristiane ... ()

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