1 - STJ. Processual civil e administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso que questiona a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Hipótese em que o Tribunal local, ao apreciar a presente demanda, aplicou a Lei estadual 2.819/1997 quanto à destinação do valor da multa aplicada. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aa , uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3 - O recorrente aduz que o acórdão impugnad... ()

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