Art. 84º
- Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento à pessoa idosa.
Lei 14.423, de 22/07/2022, art. 2º (Nova redação ao caput. Subsituição da expressões [idoso] e [idosos] pelas expressões [pessoa idosa] e [pessoas idosas]).Redação anterior (original): [Art. 84 - Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.]
Parágrafo único - As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO. IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A CRIAÇÃO EM 120 DIAS, COM CNPJ E ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA NO MESMO PRAZO, E INCLUSÃO NA PROPOSTA DA PRÓXIMA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E AUTÔNOMA. APELO DA PARTE AUTORA, PARA QUE OS PRAZOS SEJAM REDUZIDOS E O A INCLUSÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA OCORRA IMEDIATAMENTE. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR EM POLÍTICAS PÚBLICAS, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 698/STF. PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO PREVISTA NOS CF/88, art. 230 E art. 61 E 62 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FUNDO DO IDOSO É UMA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, SENDO DESTINADO A RECEBER MULTAS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/03, art. 84). O MUNICÍPIO-RÉU INSTITUIU O FUNDO, MAS NÃO O IMPLEMENTOU. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. QUANDO FORMULADA A LEI MUNICIPAL, FOI PREVISTA DOTAÇÃO, INDICANDO INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2014, EM MUITO ULTRAPASSADO. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA E AUTÔNOMA PARA CRIAÇÃO DO FUNDO SEJA INCLUA NA PROPOSTA DA PRÓXIMA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), NOS TERMOS DO ART. 5º, §5º DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRAZO DE 120 DIAS QUE É RAZOÁVEL E ADEQUADO. SEM HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO MUNICÍPIO, AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBA VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Processual civil e administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso que questiona a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
Recurso Exclusivo
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