1 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO. FALTA DE CONDIÇÕES FAMILIARES PARA CUSTEIO. APLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 35 (ESTATUTO DO IDOSO). PERCENTUAL DE 70% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 688.5991.4840.2349

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão ao fornecimento de adequado tratamento e acolhimento em instituição de longa permanência para pessoa idosa - Tutela de urgência deferida - Manutenção - Presença dos requisitos legais previstos no - Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social - Prevalência do valor da vida e bem-estar de pessoa idosa - Custeio do acolhimento - Limitação a 70% do benefício recebido pelo idoso - Inteligência da , ... ()

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Doc. 818.5501.8207.2037

3 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. CUSTEIO PARTICIPATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

... ()

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Doc. 278.3170.0189.9014

4 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DO TRATAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Recursos inominados interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo autor contra sentença que determinou a internação do paciente em instituição de longa permanência, fixando a participação do autor no custeio da mensalidade em 70% do benefício recebido, e o valor restante arcado pelos entes públicos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde e in... ()

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