1 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Termo final de compensação. Erro material. Correção. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inobservância.

1 - Embora os embargos de declaração sejam mais adequados à correção de erro material, o referido vício também pode ser consertado em agravo interno quando a parte opta por apontar aquele equívoco junto com os demais argumentos de mérito. 2 - Na decisão recorrida, reconheceu-se que houve ofensa a , I e a , I os quais postergaram a vigência do PIS e COFINS, respectivamente, para 01/12/2002 e 01/02/2004, sendo que no dispositivo do decis... ()

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Doc. 202.6254.4000.5500

2 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Nova ementa do julgado.

«1 - Houve erro de premissa fática no julgado embargado ao tomar data equivocada (01/08/2004) como a de início da vigência da exação de PIS/PASEP e COFINS importação sobre a nafta petroquímica. Em verdade, as exações de PIS/PASEP e COFINS - Importação tiveram a sua exigência autorizada já em 01/05/2004, posto que foram criadas pela Medida Provisória 164/2004 (convertida na Lei 10.865/2004) , a qual foi publicada em 29/01/2004, contando-se daí a aplicação do princípio constituc... ()

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