1 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Legitimidade passiva. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Adequação da via mandamental. Segurança concedida.

«1. Pretensão ao reconhecimento do direito aos benefícios indiretos devidos ao militares anistiados, sobretudo os que dizem respeito a planos de assistência médica, odontológica e hospitalar. 2. Legitimidade do Ministro de Estado da Defesa para figurar no polo passivo da impetração. 3. Enquanto vigente o ato de concessão de anistia, está ele apto à produção de seus efeitos. 4. Nos termos do , ao anistiado político são também assegurados os benefí... ()

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Doc. 250.4011.0782.1677

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Lei. Ofensa reflexa.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A ofensa aa é merament... ()

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Doc. 211.1040.8813.2938

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais. Impossibilidade de reexaminar e modificar o contexto fático probatório produzido nos autos. Enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consta nos autos, o recorrente propôs demanda pedindo «indenização por danos materiais na forma de pensão excepcional decorrente da condição de anistiado político, bem como indenização por danos morais em razão das perseguições políticas sofridas» na época do regime militar. 2 - A parte recorrente não demonstrou como ocorreu especificamente a violação a alguns dispositivos legais citados nas razões do recurso pelo acórdão objurgado ( e a Lei... ()

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